13/02/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:30

Expedição de documento
31/01/2025 14:08

Baixa Definitiva
31/01/2025 14:08

Expedição de documento
06/11/2024 22:24

Publicação
06/11/2024 00:08

Remetidos os Autos
05/11/2024 15:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/10/2024 13:47

Conclusos
25/10/2024 18:07

Petição Juntada
22/10/2024 22:20

Publicação
22/10/2024 00:05

Remetidos os Autos
21/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:09

Conclusos
07/10/2024 17:47

Petição Juntada
26/09/2024 23:38

Publicação
26/09/2024 00:05

Remetidos os Autos
25/09/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:36

Expedição de documento
23/09/2024 09:22

Conclusos
17/09/2024 01:05

Petição Juntada
16/09/2024 15:57

Petição Juntada
05/09/2024 23:21

Publicação
05/09/2024 00:11

Remetidos os Autos
04/09/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:24

Conclusos
30/08/2024 14:03

Documento Juntado
30/08/2024 14:02

Documento Juntado
30/08/2024 14:02

Documento Juntado
30/08/2024 08:11

Expedição de documento
01/08/2024 15:40

Petição Juntada
29/05/2024 22:37

Publicação
29/05/2024 13:30

Remetidos os Autos
29/05/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 13:13

Conclusos
22/05/2024 16:23

Petição Juntada
14/05/2024 06:17

Publicação
13/05/2024 00:02

Remetidos os Autos
10/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:40

Conclusos
06/05/2024 10:22

Petição Juntada
25/11/2023 03:11

Ato ordinatório
04/10/2023 02:08

Publicação
03/10/2023 00:03

Remetidos os Autos
02/10/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 10:40

Conclusos
29/09/2023 17:50

Petição Juntada
26/09/2023 01:20

Publicação
25/09/2023 00:03

Remetidos os Autos
22/09/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 09:19

Conclusos
19/09/2023 17:12

Petição Juntada
15/09/2023 02:13

Publicação
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos
13/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:29

Conclusos
01/09/2023 16:22

Petição Juntada
30/08/2023 04:08

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002282-07.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido Leite - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a movimentação financeira do autor e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos
28/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:21

Conclusos
23/08/2023 13:18

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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