TJSP - 9000438-36.1996.8.26.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:50
Subprocesso Cadastrado
-
08/09/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 17:17
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 17:13
Prazo
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22/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:37
Expedição de Carta.
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21/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000438-36.1996.8.26.0090 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Ramalho Marques Investimentos, Participações e Administração de Bens Imóveis Ltda. - Apelado: Soul Train N Discoteca Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTA CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DE 1991 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.
APELO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA É DE CINCO ANOS CONTADO DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 DE 1932 PRECEDENTES DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PRESCRIÇÃO DE TAIS CRÉDITOS É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 MULTA COM VENCIMENTO EM 07/10/1991 - SUSPENSÃO DE 180 DIAS DO PRAZO QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ENTENDIDO DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA PROFERIDO EM 29/11/1996 (FLS. 02) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE, APLICANDO-SE, NESTES CASOS, A SÚMULA 106 DO STJ O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ.
OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS.NO CASO DOS AUTOS, DESDE QUANDO TEVE CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DA CARTA CITATÓRIA, EM 06/04/2001 (FLS. 09), PASSARAM-SE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO CONSEGUISSE PROCEDER À EFETIVA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E.
STJ.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Rueda Leister (OAB: 185777/SP) (Procurador) - Thiago Correa Vasques (OAB: 270914/SP) - Isabella Splendore Camacho (OAB: 441951/SP) - Juan Manuel Calonge Mendez (OAB: 237342/SP) - 1º andar -
08/08/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 18:40
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 13:24
Expedição de Carta.
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01/08/2025 10:44
Prazo
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30/07/2025 17:07
Ato ordinatório
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07/07/2025 15:53
Situação de Julgado
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27/05/2025 22:48
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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31/01/2025 11:23
Remetidos os Autos para Local Externo
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31/01/2025 09:08
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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30/01/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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23/01/2025 23:02
Acórdão registrado
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23/01/2025 21:33
Julgado virtualmente
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21/01/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2024 15:25
Recebidos os autos pelo Relator
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24/07/2024 12:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/07/2024 11:53
Conclusos para decisão
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03/07/2024 00:00
Publicado em
-
01/07/2024 15:24
Despacho
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01/07/2024 10:15
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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28/06/2024 13:23
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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22/05/2024 12:47
Recebidos os autos pelo Relator
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17/05/2024 00:00
Publicado em
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17/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2024 13:32
Conclusos para decisão
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15/05/2024 12:33
Distribuído por sorteio
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15/05/2024 00:00
Publicado em
-
08/05/2024 09:19
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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08/05/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2024 10:21
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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