TJSP - 0516047-61.2007.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raul Jose de Felice
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:51
Prazo
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21/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0516047-61.2007.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Antonio Araujo Pacheco Filho - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des.
Eutálio Porto.
Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Raul de Felice e Erbetta Filho.
Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o Desembargador Eutálio Porto, que declarará - EMENTATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 MUNICÍPIO DE GUARUJÁ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D.
JUÍZO A QUO NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICAM O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO NULIDADE RECONHECIDA MESMO O EXEQUENTE SENDO INTIMADO PARA EMENDAR OU SUBSTITUIR A INICIAL E A CDA, NÃO CONSEGUIU PROCEDER À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, FAZENDO CONSTAR DOS TÍTULOS ENDEREÇO LOCALIZADO NA COMARCA DE SÃO PAULO INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO PRECEDENTE DESTA C.
CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) (Procurador) - 1º andar -
20/08/2025 13:24
Acórdão registrado
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18/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/08/2025 16:54
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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31/07/2025 15:46
Conclusos para decisão
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30/07/2025 12:43
Conclusos para decisão
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18/07/2025 19:11
Situação de Julgado
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10/07/2025 11:53
Prazo
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07/07/2025 00:00
Publicado em
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02/07/2025 12:14
Ato ordinatório
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21/05/2025 23:14
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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31/01/2025 11:23
Remetidos os Autos para Local Externo
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31/01/2025 09:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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30/01/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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27/01/2025 16:47
Julgado virtualmente
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21/01/2025 11:44
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2024 11:28
Recebidos os autos pelo Relator
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24/07/2024 10:36
Conclusos para decisão
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22/07/2024 18:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/06/2024 00:00
Publicado em
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26/06/2024 12:19
Despacho
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26/06/2024 10:56
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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25/06/2024 11:49
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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25/06/2024 10:53
Recebidos os autos pelo Relator
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14/06/2024 00:00
Publicado em
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14/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/06/2024 12:03
Conclusos para decisão
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12/06/2024 10:50
Distribuído por sorteio
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12/06/2024 00:00
Publicado em
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06/06/2024 09:08
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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06/06/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/06/2024 11:42
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
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