TJSP - 4003066-22.2025.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 4003066-22.2025.8.26.0008/SP AUTOR: MONICA LOPES FERREIRAADVOGADO(A): CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA FLORIANO (OAB SP195507) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 – Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 2 – Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a fornecer medicamento para procedimento de Quimioterapia por Via Oral, segundo expressa indicação da médica que assiste a requerente, sendo o mesmo apontado como necessário e adequado para o tratamento da grave doença que a acomete (Docs. 16 e 17).

E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o quadro de saúde da requerente, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o claríssimo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo da contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida).

Anoto que a negativa de fornecimento do medicamento prescrito (diga-se, de alto custo) é equivalente a negar a integralidade da cobertura do próprio seguro-saúde, que restará inócuo se o tratamento de câncer não for realizado, máxime porque em fase de metástase, que requer intervenção urgente.

Registre-se que o teor das Súmulas 95, 100 e 102 do TJSP corroboram com as alegações da requerente.

A recusa de cobertura fere a justa expectativa da parte autora, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza da avença firmada (art. 51, § 1º, II e III do CDC), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

A premissa da parte ré para recusa, inclusive, mostra-se equivocada (Doc. 24), pois o rol de procedimentos da ANS, conforme remansosa jurisprudência, é meramente exemplificativo.

Ademais, não cabe à seguradora escolher a forma de tratamento.

A única profissional habilitada para tanto é a médica que assiste a segurada.  Isto posto, concedo a tutela de urgência para que a requerida forneça, no prazo de 48 horas, o medicamento indicado pela médica que assiste a autora: CAPIVASERTIBE (TRUQAP 200mg), respeitando dosagens e quantidades indicadas nos relatórios médicos, por todo o período de tratamento, sem interrupções, sob pena de pagamento de multa de R$60.000,00 por cada caixa negada, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento regular das prestações do Plano de Saúde contratado. 3 – Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 – O medicamento deve ser fornecido com base em seu princípio ativo, sem vinculação restrita com marcas e fornecedores e independentemente do pagamento de qualquer valor pela segurada.

Na hipótese da requerida insistir em não cumprir a determinação judicial, a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos, a requerimento da parte autora, desde já consistente no bloqueio de ativos financeiros suficientes para aquisição do fármaco em regime particular, sem prejuízo da aplicação da multa cominatória.  5 – Passo a apreciar o pleito de gratuidade processual: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte.

E, nesse ponto, a requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza.  Registre-se que é advogada, reside em edifício de ótimo padrão em área valorizada da cidade e que, conforme consulta que ora faço, possui três veículos registrados em seu nome, carecendo completamente de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar MÍNIMO exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção.

A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais.

Portanto, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária  postulado pela autora.

Tendo em vista que, antes da liberação nos autos da presente decisão, a taxa judiciária já foi recolhida (Evento 7), concedo o prazo de 5 dias para geração no sistema Eproc da despesa para citação postal e comprovação de seu efetivo recolhimento, sob pena de imediata revogação da tutela de urgência ora concedida e indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 6 – Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 7 – Recolhida a despesa postal, cite-se, com as advertências legais. 8 – Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 9 – Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 10 – Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 11 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento as opções Contestação ou Contestação com Reconvenção. 12 – Int.     

Processo 4003066-22.2025.8.26.0008 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé na data de 27/08/2025.