TJSP - 1041240-96.2017.8.26.0602
1ª instância - 05 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1041240-96.2017.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -
Vistos.
Tendo em vista a manifestação retro, determino a conversão da ação tal como requerido, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14.
Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Regularize-se o valor da causa.
Certifique-se.
Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.
Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.
Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil.
As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00h e depois das 20:00h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Observe-se o disposto no §1º. e no §2º. do artigo 212 do Código de Processo Civil.
Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE G.
SCHROEDER (OAB 3780/SC) -
26/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:00
Decisão de Conversão
-
25/08/2025 21:55
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 14:38
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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11/06/2025 10:43
Conclusos para despacho
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21/05/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 21:04
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 17:44
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 21:33
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 10:44
Remetido ao DJE para Republicação
-
10/09/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 09:55
Juntada de Ofício
-
01/04/2024 09:55
Juntada de Ofício
-
28/03/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 16:24
Expedição de Ofício.
-
28/02/2024 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/08/2023 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2023 08:58
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2023 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 18:31
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2023 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/01/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 10:12
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2022 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2022 16:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/09/2022 15:08
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2022 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2022 13:58
Expedição de Mandado.
-
11/07/2022 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2022 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2022 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2022 15:19
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2022 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2022 14:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2022 14:50
Expedição de Mandado.
-
12/04/2022 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2022 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2022 15:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/02/2022 08:53
Expedição de Mandado.
-
08/02/2022 21:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2022 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/11/2021 13:17
Expedição de Mandado.
-
17/11/2021 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2021 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2021 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2021 17:01
Expedição de Mandado.
-
01/09/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2021 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2021 16:54
Expedição de Mandado.
-
04/03/2021 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2021 07:52
Suspensão do Prazo
-
12/02/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2021 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2021 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2020 16:08
Expedição de Mandado.
-
27/11/2020 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2020 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2020 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2020 16:43
Expedição de Mandado.
-
13/10/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2020 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 14:32
Proferido Despacho
-
07/10/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 16:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2020 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2020 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/04/2020 16:55
Expedição de Mandado.
-
06/04/2020 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2020 17:45
Proferido Despacho
-
02/04/2020 17:16
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2020 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2020 17:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2020 17:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2020 18:39
Expedição de Mandado.
-
30/01/2020 18:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2020 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2019 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2019 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2019 13:01
Expedição de Mandado.
-
29/10/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2019 19:47
Proferido Despacho
-
24/10/2019 16:33
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 18:35
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2019 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2019 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2019 11:12
Expedição de Mandado.
-
21/08/2019 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2019 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2019 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2019 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2019 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2019 15:04
Expedição de Mandado.
-
14/06/2019 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2019 17:20
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 17:20
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2019 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2019 13:17
Ato ordinatório
-
23/04/2019 13:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2019 14:26
Expedição de Mandado.
-
20/03/2019 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2019 02:35
Suspensão do Prazo
-
05/02/2019 15:42
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2019 14:24
Ato ordinatório
-
14/01/2019 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2018 15:09
Expedição de Mandado.
-
21/11/2018 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2018 11:25
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2018 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2018 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2018 15:17
Ato ordinatório
-
26/09/2018 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2018 15:26
Expedição de Mandado.
-
27/08/2018 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2018 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2018 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 15:30
Ato ordinatório
-
05/07/2018 15:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2018 14:54
Expedição de Mandado.
-
05/06/2018 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2018 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2018 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2018 10:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/02/2018 15:48
Expedição de Mandado.
-
19/02/2018 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/12/2017 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2017 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2017 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2017 15:27
Ato ordinatório
-
06/12/2017 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2017 14:17
Expedição de Mandado.
-
24/10/2017 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2017 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2017 15:38
Concedida a Medida Liminar
-
23/10/2017 09:22
Conclusos para despacho
-
20/10/2017 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2017
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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