28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002645-03.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Thayra Iris Alves Thomazzo - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 232/244), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:47

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:25

Ato ordinatório
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:40

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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