28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028077-51.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andressa Sato de Aquino Lopes - - Luiz Gustavo Palma Gomes - Dl Entretenimento Ltda -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB 25826/BA), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:26

Não recebido o recurso
26/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 02:41:09, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:29

Expedição de Carta.
17/06/2024 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2024 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:18

Suspensão do Prazo
12/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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