02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012354-22.2009.8.26.0526 (526.01.2009.012354) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - A.N.C.N. - ""

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovaremnbspinsuficiência de recursos".

De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custasnbsp(art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo.

Deste modo, concedo o prazo de 15 diasnbsppara que o peticionário E.

A.

N.

J. esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i)nbspsua renda mensal total e a renda mensal per capitanbspde sua residência; (ii)nbspse é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv)nbspse faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal.Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual.nbsp Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamentenbsptrazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta[1] "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos.

No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária.

Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o devernbspde auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV).

Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiçanbsp(Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros).

Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º.

A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada.

O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção.

Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação.

Presunção legal de hipossuficiência não se aplica.

Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção.

Recurso desprovido, com determinação.nbsp(TJSP nbspAgravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):nbspMarcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -nbspVara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspLavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -nbsp4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória.

Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira.

Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita.

Irresignação impróspera.

Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido.

Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos.

Decisão mantida.

Recurso ao qual se nega provimento.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspIssa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada.

Reconsideração não reabre o prazo recursal.

Preclusão.

Manifesta intempestividade.

Não conhecimento do recurso.

JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento.

Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza.

Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário.

Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos.

Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade.

Recurso desprovidonbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -nbsp3ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. nbspInt." - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)
01/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 10:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/11/2021 16:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/11/2021 16:41

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:55

Autos no Prazo
14/06/2019 15:13

Autos no Prazo
31/05/2019 15:43

Autos no Prazo
31/05/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/05/2019 13:46

Conclusos para decisão
27/05/2019 10:22

Serventuário
24/05/2019 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2019 13:49

Serventuário
15/05/2019 12:14

Autos no Prazo
07/05/2019 15:39

Autos no Prazo
07/05/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 12:13

Decisão
29/04/2019 14:08

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2019 16:57

Serventuário
26/04/2019 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2019 08:33

Autos no Prazo
16/04/2019 08:30

Expedição de Carta.
16/04/2019 08:30

Expedição de Carta.
08/04/2019 13:33

Autos no Prazo
05/04/2019 15:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2019 16:18

Autos no Prazo
18/02/2019 15:58

Autos no Prazo
15/02/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 13:30

Serventuário
06/02/2019 15:55

Serventuário
08/01/2019 12:33

Serventuário
07/01/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 11:01

Decisão
18/12/2018 10:50

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2018 11:14

Conclusos para decisão
08/10/2018 11:04

Conclusos para decisão
05/10/2018 18:00

Serventuário
05/10/2018 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2018 17:16

Autos no Prazo
02/10/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 09:02

Autos no Prazo
24/08/2018 10:14

Autos no Prazo
23/08/2018 12:20

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2018 13:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2018 13:20

Autos no Prazo
09/08/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2018 14:38

Autos no Prazo
24/07/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 13:38

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
26/06/2018 14:13

Conclusos para despacho
21/06/2018 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2018 13:41

Autos no Prazo
16/04/2018 16:07

Autos no Prazo
16/04/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 12:40

Decisão
03/04/2018 17:11

Conclusos para despacho
23/03/2018 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2018 10:20

Autos no Prazo
29/01/2018 14:28

Autos no Prazo
29/01/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 11:54

Autos no Prazo
21/11/2017 11:36

Expedição de Mandado.
17/11/2017 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2017 16:28

Autos no Prazo
23/10/2017 16:19

Expedição de Mandado.
17/10/2017 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2017 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2017 15:03

Autos no Prazo
11/10/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 17:04

Expedição de Certidão.
11/09/2017 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 12:36

Decisão
29/08/2017 16:41

Conclusos para despacho
29/08/2017 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2017 15:16

Autos no Prazo
22/08/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2017 14:07

Autos no Prazo
03/08/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 11:18

Autos no Prazo
05/06/2017 16:15

Autos no Prazo
05/06/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 15:45

Autos no Prazo
05/05/2017 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2017 15:39

Expedição de Mandado.
23/03/2017 10:30

Autos no Prazo
23/02/2017 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2017 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2017 14:27

Autos no Prazo
04/08/2016 16:16

Autos no Prazo
04/08/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2016 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
03/08/2016 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2016 16:26

Autos no Prazo
14/06/2016 15:58

Autos no Prazo
06/05/2016 16:07

Autos no Prazo
06/05/2016 09:56

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
04/05/2016 13:17

Expedição de Certidão.
05/04/2016 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2016 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2016 18:08

Expedição de Carta.
16/02/2016 18:07

Expedição de Carta.
16/02/2016 18:07

Expedição de Carta.
15/02/2016 17:39

Expedição de Carta.
15/12/2015 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2015 15:37

Autos no Prazo
03/11/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2015 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2015 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2015 09:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2015 09:44

Decisão
03/09/2015 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2015 02:06

Suspensão do Prazo
19/06/2015 21:36

Suspensão do Prazo
25/05/2015 15:53

Autos no Prazo
25/05/2015 12:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2015 15:53

Autos no Prazo
15/04/2015 13:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2015 14:43

Autos no Prazo
23/03/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2015 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2015 12:19

Autos no Prazo
10/02/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2015 18:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2015 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2015 16:06

Autos no Prazo
09/01/2015 10:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2015 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2014 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2014 14:59

Expedição de Carta.
11/11/2014 16:34

Expedição de Carta.
03/11/2014 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2014 17:17

Autos no Prazo
01/10/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 15:23

Decisão
25/09/2014 17:42

Conclusos para despacho
16/09/2014 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2014 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2014 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2014 18:09

Autos no Prazo
27/08/2014 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2014 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2014 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 16:05

Autos no Prazo
28/07/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2014 15:08

Expedição de Carta.
17/06/2014 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2014 11:12

Autos no Prazo
28/05/2014 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2014 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2014 14:39

Autos no Prazo
14/05/2014 10:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2014 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2014 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2014 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2014 10:41

Autos no Prazo
15/04/2014 16:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2014 14:14

Proferido Despacho
04/04/2014 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2014 15:28

Autos no Prazo
19/03/2014 12:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2014 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2014 12:07

Autos no Prazo
09/12/2013 10:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2013 14:20

Autos no Prazo
13/09/2013 10:57

Autos no Prazo
12/09/2013 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2013 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2013 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2013 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2013 10:19

Autos no Prazo
05/09/2013 15:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2013 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 12:31

Conclusos para despacho
27/08/2013 12:30

Reativação do Processo
14/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2013 00:00

Suspensão do Prazo
20/05/2013 00:00

Autos no Prazo
05/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2012 00:00

Despacho Proferido
26/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2012 00:00

Despacho Proferido
11/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2012 14:54

Arquivamento
06/03/2012 00:00

Arquivo Provisório
06/03/2012 00:00

Processo Extinto
02/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
30/01/2012 00:00

Despacho Proferido
23/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2011 00:00

Despacho Proferido
10/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2011 00:00

Despacho Proferido
21/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2011 16:46

Recebimento de Carga
01/09/2011 11:57

Carga Outro
01/09/2011 00:00

Despacho Proferido
31/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2011 11:05

Expedição de Certidão.
20/07/2011 09:49

Recebimento de Carga
19/07/2011 00:00

Sentença Proferida
14/07/2011 11:21

Carga Outro
12/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2011 00:00

Despacho Proferido
15/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
26/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2011 00:00

Aguardando Provocação
11/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2011 00:00

Despacho Proferido
28/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2011 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/02/2011 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
13/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2010 00:00

Despacho Proferido
02/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2010 00:00

Despacho Proferido
20/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2010 00:00

Despacho Proferido
15/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/04/2010 00:00

Aguardando Conferência
23/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2010 00:00

Despacho Proferido
16/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
05/01/2010 12:10

Recebimento de Carga
28/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2009 00:00

Despacho Proferido
18/12/2009 17:38

Carga à Vara Interna
18/12/2009 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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