TJSP - 0009015-40.2025.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 23:44
Suspensão do Prazo
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27/08/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009015-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1034158-24.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Renato Silverio da Silva -
Vistos.
Impugna a parte autora alegando que o INSS não considerou no cálculo os meses de fevereiro, março e abril/2020.
Contudo, conforme bem salientado pela autarquia, nos referidos meses o exequente recebeu seguro-desemprego, verba essa inacumulável com o auxílio-doença acidentário a quem tem direito por expressa determinação judicial.
A Lei 8213/91 traz em seu bojo: Art. 124, parágrafo único.É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Assim, REJEITO a impugnação da parte autora e HOMOLOGO os cálculos da autarquia (fls. 79).
Deixo de condenar o autor em honorários por se tratar de mero incidente.
Após superado o prazo de agravo, providencie o credor o peticionamento eletrônico de RPV/Precatório, prosseguindo-se lá.
Arquivem-se estes.
Intime-se. - ADV: DANIEL MOREIRA ANSELMO (OAB 220626/SP) -
26/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 08:16
Conclusos para decisão
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27/07/2025 06:44
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 08:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/07/2025 16:57
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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26/06/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 08:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/06/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 06:45
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2025 14:16
Conclusos para decisão
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14/05/2025 21:29
Conclusos para despacho
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14/05/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 20:15
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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