08/09/2025 10:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
05/09/2025 09:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO Nº 4006486-08.2025.8.26.0114/SP AUTOR: MARLENE BEZERRA BATISTAADVOGADO(A): ALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP178751) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. O pleito de despejo liminar com base na falta de pagamento, conforme previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, é incabível, pois o contrato está garantido por fiança (cláusula 16), modalidade de garantia expressamente listada no art. 37 da mesma lei.

A existência de garantia contratual idônea afasta, em regra, a possibilidade do despejo liminar por inadimplência, não se verificando, sob essa ótica, o perigo de dano irreparável, que estaria resguardado pela fiança prestada.

A alegação de dupla infração grave, embora relevante para o mérito da causa, não é suficiente, por si só, para contornar a vedação legal expressa e autorizar a medida excepcional de desocupação imediata.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a empresa requerida, via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), com a advertência de que poderá evitar a rescisão do contrato de locação, se efetuar, no prazo de quinze dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (v. artigo 62, II, da Lei n.º 8.245/1991). Para o caso de purgação da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento.

Na ausência de confirmação do recebimento em até três (03) dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, mediante o devido recolhimento das custas devidas.

A certidão de não leitura será emitida automaticamente pelo sistema quando o destinatário da citação/intimação eletrônica não acusar o recebimento.

Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto (5º) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.

O sistema contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra.

Cientifiquem-se os fiadores eventualmente indicados, bem como sublocatários e ocupantes.

Em havendo interesse em acordo, poderá o(a) réu(ré) procurar diretamente o(a) locador(a) ou seus advogados, a fim de formalizar o instrumento da avença, observando-se que nos termos da legislação civil e processual civil, os juros de mora são de 1% desde o inadimplemento, a correção monetária também incide desde o inadimplemento e os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor do débito.

Observe-se ainda que a conciliação pode ser feita de forma total ou parcial em relação ao pedido, permitindo-se às partes livremente negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento bem como multa razoável, em caso de inadimplemento, de 10% sobre o débito e/ou todas as parcelas com vencimento antecipado.

Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação.

Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito.

Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 01 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud), RenaJud e ao Siel, visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a).

Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré).

Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a).

ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição e procuração, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Intime-se. ,01/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
02/09/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:49

Determinada a citação
01/09/2025 13:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 60727, Subguia 60227 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,50
01/09/2025 13:23

Link para pagamento - Guia: 60727, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=60227&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 13:23

Juntada - Guia Gerada - MARLENE BEZERRA BATISTA - Guia 60727 - R$ 65,50
29/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006486-08.2025.8.26.0114 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 27/08/2025.
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 00:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 48083, Subguia 47514 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 689,24
27/08/2025 00:35

Link para pagamento - Guia: 48083, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47514&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 00:35

Juntada - Guia Gerada - MARLENE BEZERRA BATISTA - Guia 48083 - R$ 689,24
27/08/2025 00:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 00:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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