08/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:27

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500546-64.2024.8.26.0543 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ CARLOS ALVES DIAS -

Vistos.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS, devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, investigado(a) pelo delito do artigo 12, da Lei nº 10826/2003, recebeu o benefício do Acordo de Não-Persecução Penal, condicionado ao cumprimento das obrigações alinhavadas em audiência.

O n.

Representante do Ministério Público a fls. 129 requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo.

Verificando, assim, que o(a) acusado(a) cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, acolho a manifestação favorável do D. membro do Ministério Público e, como consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS ALVES DIAS, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

LANCE-SE no histórico de partes o evento "20-Acordo de Não Persecução Penal cumprido".

Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da destinação da arma de fogo apreendida (fls. 19).

EXPEÇA-SE o MLE, correspondente ao valor atualizado da fiança depositada, em favor ao averiguado, tendo em vista o formulário preenchido juntado a fls. 126.

Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao IIRGD, comunicando a extinção da punibilidade.

Lance-se no histórico de partes o evento 1 - Baixa da Parte e, após a baixa de todos réus, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP)
25/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:06

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:49

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:46

Autos no Prazo
13/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 02:20:00, 2ª Vara.
02/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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