28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002866-83.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Katia Ferreira Rosa Barroso - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 362/370), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:45

Ato ordinatório
16/07/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:36

Apensado ao processo
10/06/2025 11:13

Ato ordinatório
10/06/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:33

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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