TJSP - 1009491-29.2025.8.26.0037

Processo 1009491-29.2025.8.26.0037 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Maria José Gonçalves Rosa -

Vistos. - Em que pese a argumentação apresentada pela autora, o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido.

Dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A norma processual harmoniza-se com a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso dos autos, determinada a juntada de documentos, deixou de apresentar comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isenção dele.

Juntou extratos bancários, donde se observa (página 49), consideráveis saldos e movimentação por PIX, a presumir renda compatível.

Ademais, a autora e requerido são casados há mais de 60 anos, sendo o varão empresário, portanto a varoa sua meeira na empresa e no patrimônio amealhado.

Assim, a documentação apresentada não se mostra suficiente para o convencimento do Juízo acerca da alegada hipossuficiência.

As alegações e os gastos ordinários apresentados pela interessada não servem para o reconhecimento da situação de miserabilidade, necessária à concessão da justiça gratuita, pena de desvirtuamento da benesse, que somente há de ser concedida àqueles que realmente necessitam.

Em resumo, nada indica que a autora necessite, de fato, do benefício postulado.

Em precedente, ora invocado como razão de decidir, se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pelo autor - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Pertinência dos motivos declinados pelo MM.

Juiz "a quo" para negar ao agravante referido benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2122717-42.2018.8.26.0000, Araraquara, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j., 04.12.2018, v.u.).

Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Aguarde-se, por 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, pena de extinção (art. 290, do CPC).

No mesmo prazo, se o caso, esclareça o polo passivo da ação, tendo em vista a alegação de que a administração da empresa que se pretende a prestação das contas seria exercida por um dos filhos (p.3), ou apresente os esclarecimentos que entenda necessários.

I. - ADV: EDUARDO JOSÉ RUMIN (OAB 459830/SP)