10/09/2025 09:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005175-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irenio Dias dos Santos - BANCO PAN S/A - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: i) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 747605217-5, bem como do saque a ele vinculado, e, consequentemente, a inexistência do débito dele decorrente; ii) Determinar que o réu cesse imediatamente os descontos mensais no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato nº 747605217-5, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a contar da intimação desta sentença, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas; e iii) Condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde julho de 2021 até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e de juros de mora a partir da citação.

Do montante apurado deverá ser compensado o valor de R$ 5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), creditado em favor do autor em 04/06/2021, com correção monetária desde essa data. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)
19/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 11:17

Audiência Realizada Inexitosa
30/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
19/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:05

Ato ordinatório
27/02/2025 15:46

Expedição de Carta.
27/02/2025 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 10:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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