21/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007354-28.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1004246-08.2023.8.26.0037) (processo principal 1004246-08.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco do Carmo Guidelli - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos. - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, determinada a realização de perícia técnica contábil, e apresentada a proposta de honorários pelo experto, vieram as a partes e impugnaram o valor estimado (pp. 234 e seguintes).

Instado a se manifestar, o perito elencou as diretrizes utilizadas para fins de fixação do valor proposto sob tal rubrica (p. 273/275) e reduziu os honorários para R$ 2.856,00.

Decido.

Está-se diante de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo expert nomeado nos autos.

A definição dos honorários periciais é, de fato, questão sensível e recorrente na prática judicante, especialmente diante da ausência de parâmetros legais objetivos que orientem o Juízo quanto à fixação de valores.

A impugnação apresentada pela parte, sob o argumento de que os valores propostos seriam excessivos ou incompatíveis com sua capacidade financeira, merece ser apreciada com cautela.

Ressalte-se que a alegação de excesso possui natureza eminentemente subjetiva, variando conforme a percepção individual e as circunstâncias econômicas de cada litigante.

Na ausência de critérios legais específicos, cabe ao julgador valer-se da razoabilidade, da complexidade dos serviços a serem prestados, da qualificação do profissional nomeado e da prática forense local, sempre com vistas à justa e condigna da remuneração pelo trabalho técnico especializado, observando-se os princípios da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

No caso dos autos, a perícia requerida demanda a atuação de profissional habilitado na área contábil, cuja especialização técnica é essencial para o esclarecimento dos pontos controvertidos.

Considerando a natureza e a complexidade dos serviços a serem prestados, o valor estimado de R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais) não se revela excessivo.

Ressalte-se que os honorários periciais não guardam necessariamente relação direta com o valor da causa ou com o proveito econômico pretendido pela parte, devendo ser fixados com base na natureza técnica do trabalho, no tempo estimado para sua realização e na qualificação do profissional nomeado.

Em suma, ausente causa a justificar a redução pretendida no patamar apresentado pelas partes, fixo os honorários do perito no valor da estimativa apresentada, ou seja, em R$2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais).

Decorrido o prazo de eventual recurso quanto aos termos da presente decisão, intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor retro fixado, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, com os consectários de estilo.

Com o depósito/pagamento, deverá o perito ser intimado para inícios dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado nos trinta (30) dias seguintes ao do início dos trabalhos.

I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO (OAB 349342/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:46

Suspensão do Prazo
07/05/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:36

Apensado ao processo
17/09/2024 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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