TJSP - 1013339-98.2025.8.26.0562

Processo 1013339-98.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Robson Goncalves - - Renata Balbino Gonçalves - Abrão Nicolau Yéred -

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Robson Gonçalves e Renata Balbino em face de Abrão Nicolau Yered, visando, em suma, a extinção da execução ou a redução dos valores cobrados, bem como o reconhecimento da improcedência de encargos posteriores à desocupação do imóvel, a exclusão de multas por rescisão antecipada e depredação, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os embargantes atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Os embargantes alegam que sua atual situação econômico-financeira não lhes permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, invocando o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a Lei nº 1.060/50 e o Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para tanto, acostaram documentos que, em sua visão, demonstram a ausência de rendimentos suficientes, como a renda de Renata próxima a um salário mínimo pelo INSS e a ausência de imóvel próprio, e a dificuldade financeira da empresa de Robson, além de extratos bancários.

Em fls. 153, os embargantes alegam que a parte embargada manifestou-se nos autos às fls. 108/115 sem prévia intimação ou determinação judicial, o que consideram uma iniciativa temerária e tumultuária.

Pois bem.

Decido.

A presente decisão tem por finalidade analisar as preliminares e questões processuais que antecedem o saneamento e o julgamento do mérito, pautando-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal, bem como nas normas processuais.

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Contudo, essa presunção pode ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente.

Instados a trazer documentos comprobatórios de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, os embargantes apresentaram informações que, após análise, se mostram insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.

Notadamente, não foram juntadas declarações de imposto de renda e extratos bancários completos e detalhados, o que levanta a percepção de que a parte possa estar a omitir dados relevantes para a completa aferição da condição financeira.

Os laudos médicos do embargante, embora importantes para questões de saúde, são irrelevantes para a análise da condição de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça.

Ademais, os fatos apresentados indicam que os embargantes exercem, respectivamente, as ocupações de empresário do ramo de alimentação e funcionária pública, e residem em local de boa reputação na cidade de São Vicente.

Tais informações, ainda que não definitivas, se somam à ausência de documentos fiscais e bancários completos para afastar a presunção de hipossuficiência, indicando capacidade de arcar com as despesas processuais.

Dessa forma, a ausência de comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, somada aos indícios de capacidade financeira, impede o deferimento da gratuidade da justiça.

Em relação à petição do credor (embargado) de fls. 108/115, constata-se que sua manifestação ocorreu de forma indevida, sem que houvesse prévia intimação ou determinação judicial para tanto.

O processo judicial rege-se por um fluxo ordenado de atos, e a manifestação espontânea da parte em momento inoportuno pode gerar tumulto processual e cerceamento do contraditório, violando o devido processo legal e o princípio da cooperação (Art. 6º do CPC).

Portanto, a referida petição não será considerada para os fins de sua manifestação.

Por fim, no que concerne ao valor da causa atribuído aos presentes embargos à execução, o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para sua fixação.

Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo embargante.

Se os embargos buscam a desconstituição total da execução, o valor da causa deve ser o mesmo da execução.

Se a impugnação é parcial, o valor deve corresponder ao montante que se pretende afastar.

O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído pelos embargantes para "fins de alçada" é incompatível com o real proveito econômico buscado, que é a redução substancial ou extinção do valor executado.

Assim, é imperativa a retificação do valor da causa, para que reflita a real dimensão econômica da demanda, sob pena de inadequação processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos embargantes.

Intime-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção dos embargos, nos termos dos artigos 100 e 290 do Código de Processo Civil.

Determino que os embargantes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial dos embargos para retificar o valor da causa, atribuindo-lhe o proveito econômico buscado com a presente oposição, conforme o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil.

Declaro que a petição apresentada pelo credor (embargado) às fls. 108/115 não foi considerada para qualquer fim processual, por ter sido apresentada de forma inoportuna e sem prévia intimação.

Advirto a parte embargada para que, futuramente, não se manifeste nos autos sem que seja devidamente intimada para tanto.

Intime-se. - ADV: PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI (OAB 481894/SP), JOSÉ RENATO DOS SANTOS BETONI (OAB 481894/SP), LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP)