08/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032006-10.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Solange Maria dos Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 (“(...) O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, (...).”) - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PLEITEANDO QUE DEVE SER PAGA A DIFERENÇA EM RELAÇÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DESACOLHIMENTO - EXAME DA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - DEVE SER ADOTADA, COMO PARÂMETRO, A CLASSE DA DELEGACIA EM QUE A AUTORA TRABALHOU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:21

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:49

Processo Cadastrado
21/08/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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