05/09/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010002-61.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Rocha Scandiuzzi - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:32

Não recebido o recurso
26/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:49

Ato ordinatório
30/09/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:13

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:18

Ato ordinatório
10/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 22:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:04

Juntada de Certidão
18/05/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 15:27

Expedição de Carta.
17/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:24

Ato ordinatório
17/05/2024 10:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 14:08

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
05/05/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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