TJSP - 1076950-34.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 18:44
Julgado Virtualmente
-
03/09/2025 16:21
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 12:46
Conclusos para despacho
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01/09/2025 12:41
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076950-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Otilia Fernanda Consoni Maffei - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PROFESSOR ESTADUAL.
GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QUE INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA CF.
NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO A GRATIFICAÇÃO AQUI TRATADA, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.
RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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