26/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002370-82.2023.8.26.0242 - Monitória - Responsabilidade do Fornecedor - Mare Fertilizantes S/A - Wl Industria Comercio Servicos de Maquin -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 202-208 dos autos, pois tempestivos.

No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na sentença e não merecem qualquer acréscimo ou alteração.

Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto.

Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada.

Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes.

Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 18.4.2006).

Com efeito, o art. 498, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado.

Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não sejam idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial.

Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão.

Assim, por não haver na sentença qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já julgada sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos.

Outrossim, indefiro o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi prestada em primeira instância com a prolação da sentença, o que não impede as partes de celebrarem acordo extrajudicialmente.

Intime-se. - ADV: HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)
25/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:01

Julgada improcedente a ação
02/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
07/02/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:06

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:36

Expedição de Carta.
22/01/2024 18:36

Recebida a Petição Inicial
17/01/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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