08/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016327-13.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Jose Lourenção Brighenti - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jodar Benício Velloso (OAB: 442390/SP) - Raphaelly Roberta Sobrinho (OAB: 441664/SP) - Letícia Gomes Silva (OAB: 442031/SP) - Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB: 257665/SP) - Karine Lourenção Felix (OAB: 433265/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:01

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:54

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:20

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
19/08/2025 08:54

Processo Cadastrado
18/08/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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