TJSP - 1001932-04.2025.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001932-04.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Ana Paula Ferreira de Medeiros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
COMARCA DE ITAPETININGA.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.
EXEGESE DO ARTIGO 178, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laís Carolina Ferreira de Queiroz (OAB: 489547/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:35
Prazo
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28/08/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 08:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 08:29
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 16:00
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
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13/08/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 11:26
Distribuído por sorteio
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12/08/2025 15:14
Processo Cadastrado
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12/08/2025 14:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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