29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-88.2024.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Andrigo Donizetti dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE ASSUMIDAS E QUE DEVEM PREVALECER.

LIBERDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE TAXA DE JUROS, INEXISTINDO LIMITE LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 596 DO STF, POIS A PARTE RÉ É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

TAXA DE JUROS PACTUADA QUE, EMBORA SEJA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL A PONTO DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.

INDEVIDA A PRETENDIDA REDUÇÃO PARA A DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO E A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jonathan Luiz Américo Pereira (OAB: 432699/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:45

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio
21/11/2024 16:20

Processo Cadastrado
13/11/2024 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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