29/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000070-54.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Tiago Murilo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999 E ART. 24, I DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN. 3.

MERA RECUSA DE SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 165-A E 277 DO CTB.

NOTIFICAÇÃO COMPROVADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Henrique Novaes (OAB: 200357/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:42

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
07/07/2025 16:29

Processo Cadastrado
03/07/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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