29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015130-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Akin Cavalcante Rodrigues - Recorrido: Milagros Casero Gonzalez - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

INVASÃO DO IMÓVEL E FURTO DE BENS.

REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA PELA INVASÃO DO IMÓVEL LOCADO E FURTO DE BENS PESSOAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUA AO LOCADOR O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA CONTRA ATOS DE TERCEIROS.

FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O EVENTO DANOSO.

RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCADOR RESTRITA À REFORMA NECESSÁRIA E EXCLUÍDA QUANTO AO ATO ILÍCITO DE TERCEIRO.

RESSARCIMENTO DEVIDO AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS (LEI 8.245/91, ART. 22, I).

AFASTADO, ADEMAIS, PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS DE TRANSPORTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Katia Regina Cavalcante Rodrigues (OAB: 330910/SP) - Eliana Zito (OAB: 52308/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:45

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:57

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio
12/12/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 10:12

Processo Cadastrado
05/12/2024 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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