02/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004585-20.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Ricardo Bonaldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

TEMA 163 DO STF.

PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL.

VERBA INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS “SUBST.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” E “PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI”, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” E “PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI”, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF E A LCE Nº 1.158/2011. (II) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM ESPECIAL APÓS A EC Nº 113/2021. III.

RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", APLICÁVEL À VERBA “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PDI QUE, APESAR DA SUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO, SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 1.158/2011, EM SEUS ARTIGOS 8º E 9º, QUE ESTABELECEM A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NAS ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064 E EM DIVERSOS PRECEDENTES. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2.

O PDI É VERBA INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, PORTANTO, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3.

NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 8º E 9º, DA LCE 1.158/2011; ART. 6º, DA LC Nº 315/1983; ART. 201, § 11, DA CF/1988; ART. 126, § 12, DA CE/SP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 163, DO STF, RE 593.068; TEMA 810, DO STF E TEMA 905, DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:15

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 14:30

Processo Cadastrado
18/08/2025 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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