02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002316-40.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Rogério de Santana - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO DE NÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 1.144/11 E ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE O PROCESSO DE PROGRESSÃO SEJA ABERTO ANUALMENTE, CONFORME ART. 20 DA LEI 1.144/11 - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Aparecida Lourenço (OAB: 483951/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:57

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:09

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio
25/06/2025 17:09

Processo Cadastrado
24/06/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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