24/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:43

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001200-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Moraes de Lima -

Vistos.

Inicialmente, ressalta-se que a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo(a) autor(a) é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.

Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso.

Cite-se o(a) requerido(a), por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos).

Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)
20/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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