26/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014953-47.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jan Rodrigues Krejci - Frigelar Comércio e Industria Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), DIEMERSON WENDER PEREIRA DOS SANTOS (OAB 484040/SP), CAROLINE GOMES FEITOSA DOS SANTOS (OAB 488083/SP)
20/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:58

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:11

Ato ordinatório
23/01/2025 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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