28/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023702-70.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Nuzzo Sociedade Individual de Advocacia - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) DECLARAR a inexigibilidade do débito proveniente da transação bancária no valor de R$ 3.219,30, questionada pela autora; ii) DETERMINAR a devolução, de forma simples, da referida quantia, corrigida monetariamente até o pagamento desde o desembolso (17/12/20 - fl. 246), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:28

Ato ordinatório
08/04/2025 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/04/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:42

Determinada a emenda à inicial
31/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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