TJSP - 4004281-06.2025.8.26.0405
1ª instância - 04 Civel de Osasco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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05/09/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/09/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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04/09/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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03/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:54
Concedida a gratuidade da justiça
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01/09/2025 22:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATE KAREN OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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01/09/2025 22:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONY MOSQUERA CARO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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01/09/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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29/08/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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29/08/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/08/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4004281-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR: ANTONY MOSQUERA CARO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB SP457238)AUTOR: KATE KAREN OLIVEIRA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB SP457238) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.
Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo.
O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. 2.
Sem prejuízo ao acima determinado e uma vez que há menor de idade no polo ativo da ação, dê-se vista o Ministério Público.
Intime-se.
Osasco, 27/08/2025. -
28/08/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 09:20
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
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21/08/2025 20:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2025 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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