05/08/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:41

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 20:56

Expedição de Ofício.
24/01/2024 20:56

Expedição de Ofício.
24/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:08

Conclusos para despacho
05/12/2023 06:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 06:40

Expedição de Certidão.
29/10/2023 06:40

Expedição de Certidão.
28/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
26/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Geovana Boldrin Matinata (OAB 342989/SP) Processo 1007433-58.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Placco Rodriguez -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:15

Recebidos os autos
30/05/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/05/2023 06:40

Expedição de Certidão.
20/05/2023 06:40

Expedição de Certidão.
10/05/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/03/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 06:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 06:53

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 11:47

Julgado procedente em parte o pedido
26/10/2022 11:30

Conclusos para julgamento
19/10/2022 20:21

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2022 06:45

Expedição de Certidão.
03/10/2022 06:44

Expedição de Certidão.
26/09/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
19/08/2022 19:21

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2022 12:07

Expedição de Certidão.
17/07/2022 12:07

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:10

Expedição de Carta.
06/07/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 14:25

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:25

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 13:16

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:16

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2022 12:35

Determinada a emenda à inicial
23/06/2022 10:05

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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