27/08/2025 10:02

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014649-42.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Roseli Antunes Rosa da Silva -

Vistos.

O pedido liminar formulado pela autora encontra respaldo no artigo 59, §1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, quando houver extinção da garantia locatícia sem substituição.

No caso dos autos, restou demonstrado que: A garantia locatícia inicialmente prestada pela empresa CredPago foiexoneradaem 20/05/2025; A locatária foiregularmente notificadapara apresentar nova garantia, tendo deixado transcorrer o prazo legalsem manifestação; O contrato permanecedesprovido de garantia, autorizando a concessão da liminar.

A autora oferece como caução opróprio imóvel objeto da locação, conforme certidão de matrícula nº 64.449, que comprova a titularidade e a inexistência de ônus reais, sendo o valor do bem superior ao exigido por lei.

Ante o exposto, defiro a liminar para desocupação do imóvel situado à Rua Jaime Manhani, nº 474, Altos, Santos/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, autorizando a substituição da caução em dinheiro pela caução real, consistente no imóvel descrito na matrícula nº 64.449.

Cite-se a requerida.

Intime-se - ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), JACQUELINE MONTEIRO ALVES VIEIRA (OAB 392611/SP)
15/08/2025 13:59

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
24/06/2025 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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