02/09/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:34

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018305-07.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Gmendes Estacionamento Ltda. -

Vistos.

O pedido de liminar para desocupação do imóvel locado, formulado pela autora, encontra respaldo no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a concessão da medida, independentemente da audiência da parte contrária, desde que a ação seja proposta em até 30 dias do término do contrato e seja prestada caução equivalente a três meses de aluguel.

No caso dos autos, verifica-se que: O contrato de locação não residencial teve término em 01/08/2025; A ação foi proposta em 05/08/2025, dentro do prazo legal; A autora requer a substituição da caução em dinheiro por garantia real, consistente em imóvel de sua titularidade, conforme certidão de matrícula nº 81.862 do Registro de Imóveis de Santos.

A documentação apresentada comprova que o imóvel ofertado está livre de ônus e gravames, possui valor venal superior ao exigido e é de titularidade da autora, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para aceitação da caução real.

Ante o exposto, defiro a liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, autorizando a substituição da caução em dinheiro pela caução real, consistente no imóvel descrito na matrícula nº 81.862.

Cite-se a requerida por via postal para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Intime-se. - ADV: GENIVALDO ANDRADE CRUZ (OAB 261629/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP)
20/08/2025 06:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:20

Expedição de Carta.
15/08/2025 22:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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