06/09/2025 01:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009707-75.2025.8.26.0564 (processo principal 1002851-15.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evaldo Damião da Silva - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão.

No caso em exame, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Esta indicou expressamente o fundamento legal da fixação da verba honorária.

O percentual de 15% foi fixado dentro da margem legal, considerando-se a natureza previdenciária da demanda, o caráter alimentar da prestação reconhecida e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da parte autora.

A irresignação do INSS, portanto, traduz mero inconformismo com o percentual arbitrado, não configurando vício apto a ensejar o manejo dos aclaratórios.

Pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, finalidade para a qual não se presta a presente via.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se incólume a decisão de págs. 117, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença.

Cumpra-se integralmente a decisão de pág.117.

Publique-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:55

Ato ordinatório
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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