26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001924-41.2022.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Belbancy – Incorporações e Empreendimentos Ltda. - Mauricio Fernandes da Silva - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na execução do julgado, no prazo de 30 dias, sendo indispensável cumprir o quanto determinado nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016. (Art. 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.

Art. 1286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

Art. 1.287.

Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

Art. 1.288.

O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo Art. 1.289.

As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor.

Ademais, eis o Comunicado CG n.º 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que:Os requerimentos [] de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. []Demais orientações estão contidas no manual Peticionamento Eletrônico Intermediário (Processos Físicos) 1º Grau, que segue disponibilizado ao final.

Aplica-se, no que não contrariar o Provimento CG nº 1632/2015.

Decorrido o prazo os autos serão arquivados. - ADV: CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP), HELIANA APARECIDA PONTES (OAB 146737/SP)
25/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:24

Republicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 21:13

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 09:10

Juntada de Ofício
18/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 17:49

Expedição de Ofício.
09/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 10:24

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:22

Expedição de Mandado.
10/11/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 09:42

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:41

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:41

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:41

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:41

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:40

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:40

Expedição de Carta.
01/06/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/04/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:13

Protocolo Juntado
05/04/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/11/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2022 15:00

Expedição de Carta.
12/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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