01/09/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067118-98.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquina S Lanchonete Ltda Me e outro -

Vistos.

Fls. 338/340: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
29/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:21

Sentença de Revelia
28/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
21/05/2025 22:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:14

Decisão Determinação
25/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
25/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:51

Decisão Determinação
14/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:23

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/01/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 08:15

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:15

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:07

Expedição de Carta.
13/01/2025 17:07

Expedição de Carta.
20/12/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:40

Decisão Determinação
18/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 21:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 06:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 06:27

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:53

Expedição de Carta.
22/10/2024 12:53

Expedição de Carta.
22/10/2024 12:53

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 04:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:56

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 09:43

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/07/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 10:17

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:17

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 20:47

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/06/2024 11:44

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:12

Protocolo Juntado
12/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:11

Protocolo Juntado
12/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 18:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
06/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 18:00

Expedição de Mandado.
25/01/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/01/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 18:04

Expedição de Mandado.
30/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 17:41

Expedição de Mandado.
16/06/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/05/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 09:44

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:44

Expedição de Mandado.
24/02/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 17:16

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:03

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2023.
08/12/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 11:04

Expedição de Carta.
05/09/2022 11:04

Expedição de Carta.
02/07/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 14:00

Conclusos para decisão
29/06/2022 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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