06/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:46

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025286-10.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo de Souza Diniz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LEI Nº 1.245/2014).

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS INDICADAS (13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA).III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, QUE GARANTEM O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O GOZO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE INSTITUÍDA COMO VERBA EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR ESTAR VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.O PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIFICOU A OBRIGATORIEDADE DESSA INCLUSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.

LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 2º, § 1º.

LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011644-98.2024.8.26.0286, REL. ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003480-73.2025.8.26.0266, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037078-89.2024.8.26.0577, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Carneiro Heitor (OAB: 411288/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:16

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:25

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:15

Processo Cadastrado
25/08/2025 10:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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