02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010831-12.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Henrique Ravagnani Pintar - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo.

Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS - PUIL QUE, ADEMAIS, TRATA DE QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO, NÃO OBJETO DE ABORDAGEM NESTE ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB: 478068/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:20

Situação de julgado
01/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:19

Protocolo Autuado em Apartado
01/09/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:57

Julgado Virtualmente
19/08/2025 22:48

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 14:16

Processo Cadastrado
02/07/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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