24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosemary da Penha Figueira Menezes (OAB 105527/SP) Processo 1518621-97.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RONY ANDRE - Vistos, I- Cumpra-se o V.

Acórdão, aditando-se a guia de recolhimento expedida, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.

II- Fl. 26: Pertencendo os objetos apreendidos (16 APARELHOS DE TELEFONES CELULARES) a terceiro de boa-fé, nos termos dos artigos 119 e 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, tornando os autos à conclusão.

III - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.

Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado.

IV-Havendo condenação do réu ao pagamento das custas processuais, intime-se o réu ao pagamento de 100 UFESPs.

Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
18/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:10

Baixa Definitiva
18/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 18:03

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 11:54

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:57

Distribuído por sorteio
27/03/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 14:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:31

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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