02/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010607-74.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Neves de Araújo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (NO PERÍODO DE 17/02/2023 A 14/06/2023) - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS - ART. 5º DA LCE 731/96, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO QUE FAZ JUS A DIÁRIA PARA INDENIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA - CURSO EAD - COMPARECIMENTO PRESENCIAL APENAS EM OCASIÕES ESPECÍFICAS PARA MATRÍCULA, PROVAS E FORMATURA - NECESSÁRIO LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS APENAS NOS DIAS QUE HOUVE O DESLOCAMENTO DO AUTOR ATÉ A INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:23

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
22/05/2025 09:49

Processo Cadastrado
21/05/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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