08/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-22.2024.8.26.0355 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miracatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marina do Carmo Silvano Martins - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA BUSCA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, ALÉM DA INCLUSÃO DESSAS VERBAS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) E DO 13º SALÁRIO.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE, BEM COMO SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI NATUREZA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO E DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE, QUE É O CASO DA AUTORA (FLS. 18/108). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPÕE, EM SEU ARTIGO 25, QUE “NENHUM PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE EM CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SERÁ SANCIONADO SEM QUE DELE CONSTE A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS”. A INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CF, PORQUE O DISPOSITIVO VEDA O CHAMADO EFEITO “CASCATA” OU “REPIQUE”, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E DO ADS. A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 TANTO PARA CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS QUANTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE É DEVIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 25; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028095-58.2023.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006110-20.2022.8.26.0198, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007035-44.2023.8.26.0533, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Corrêa Foglia (OAB: 231325/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:03

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:31

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio
11/06/2025 13:52

Processo Cadastrado
10/06/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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