21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000034-74.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Paula Chirley Sanfelix - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO.

TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E PLENA CIÊNCIA PELO RECORRIDO.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA.

DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Diego de Souza Santos (OAB: 488462/SP) - Gabriel Guinossi de Alencar (OAB: 519876/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:58

Prazo
20/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:52

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:16

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:10

Prazo
29/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:15

Despacho
25/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:56

Processo Cadastrado
22/07/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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