08/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002697-94.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Rodrigues Nunes de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA APOSENTADA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A QUE FAZ JUS ENTRE 24/04/2018 E 13/06/2019, PERÍODO EM QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA.  A RÉ RECORRE ALEGANDO QUE O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONTRA LEGEM. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA ENTRE 24/04/2018 E 13/06/2019, PERÍODO EM QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO DE PERMANÊNCIA É UM BENEFÍCIO QUE VISA INCENTIVAR O SERVIDOR PÚBLICO A PERMANECER EM SERVIÇO, MESMO QUE JÁ TENHA COMPLETADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.  NO ABONO DE PERMANÊNCIA O SERVIDOR CONTINUA CONTRIBUINDO PARA O SEU REGIME PREVIDENCIÁRIO, PASSANDO A RECEBER, CONTUDO, PARCELA DE VALOR EQUIVALENTE A ESSA CONTRIBUIÇÃO.

ASSIM, UMA VEZ COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA QUE A AUTORA ADQUIRISSE O DIREITO A RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA, DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ("ABONO DE PERMANÊNCIA").

O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER PAGO À AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE 24/04/2018 A 13/06/2019, CONFORME DETERMINADO NA R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: PARÁGRAFO 19, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:56

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:17

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:44

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 15:47

Processo Cadastrado
10/06/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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