22/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014103-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Vieira Leite - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral.

Dê-se baixa na audiência.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

PIC. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)
21/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:18

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
13/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:07

Ato ordinatório
12/11/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 01:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/10/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 03:49:57, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/10/2024 20:42

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 03:30

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:56

Expedição de Carta.
05/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:35

Ato ordinatório
05/06/2024 11:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:44

Liminar Prejudicada
21/05/2024 09:39

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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