29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010095-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Flávia Rodrigues de Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

CARAPICUÍBA.

INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, BEM COMO O REFLEXO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL PERICULOSIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E 13º DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 1.619/1993, ART. 43.

CLT, ARTS. 73 E 193.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 137.

LEI Nº 1.168/1989, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009776-77.2024.8.26.0127, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL, J. 08/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012112-54.2024.8.26.0127, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010167-32.2024.8.26.0127, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:56

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio
09/06/2025 12:33

Processo Cadastrado
06/06/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015318-02.2019.8.26.0602

Elisabete Aparecida Rodrigues

Isabel Cristina de Barros

Advogado: Fabiana da Silva Milaceno Bellon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2017 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0016475-79.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Felipe da Silva Lemos

Advogado: Paola Silva de Vecchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0019168-14.2024.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Kelly Cristina Patriota Ribeiro de Souza

Advogado: Miriam Cristina Morgado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0019168-14.2024.8.26.0562

Kelly Cristina Patriota Ribeiro de Souza

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Advogado: Miriam Cristina Morgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1010095-45.2024.8.26.0127

Flavia Rodrigues de Melo

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Maria de Fatima Silva do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 15:37

Exibir Processo