27/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011288-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1038494-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Petbio Comércio e Serviços Veterinários Ltda - Telefonica Brasil S.A. e outro -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Telefonica Brasil S.A. e Vivo S/A, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada.

Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil.

Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias.

Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.

Intime-se. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DE MAGALHAES ALMEIDA (OAB 131978/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)
26/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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