27/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031985-41.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -

Vistos.

Tendo em vista a manifestação retro, determino a conversão da ação tal como requerido, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14.

Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Regularize-se o valor da causa.

Certifique-se.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00h e depois das 20:00h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Observe-se o disposto no §1º. e no §2º. do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE G.

SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)
26/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:00

Decisão de Conversão
25/08/2025 21:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:24

Expedição de Alvará.
10/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 03:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/02/2025 23:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
25/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 16:50

Expedição de Mandado.
10/12/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
13/08/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 11:48

Expedição de Mandado.
21/06/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 16:39

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 16:48

Expedição de Mandado.
26/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:59

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:40

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 15:57

Expedição de Mandado.
14/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:55

Expedição de Mandado.
05/10/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 08:44

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:50

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:58

Expedição de Mandado.
09/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:38

Ato ordinatório
10/11/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 18:32

Expedição de Mandado.
22/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:39

Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:53

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:53

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000330-46.2025.8.26.0311

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andrea Maria Furlanetti

Advogado: Vivian Patricia Sato Yoshino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0106503-51.2025.8.26.9061

Joceli Alarcon de Morais Incau

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ramiru Louzada Duarte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0426078-69.2009.8.26.0577

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Martins Mendes

Advogado: Rafael Niepce Verona Pimentel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0426078-69.2009.8.26.0577

Alan Cesar Silva Mandes

I.n.s.s.

Advogado: Waldir Aparecido Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2009 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0016260-06.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Deivison Minharro Cardoso da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 09:49

Exibir Processo