02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008417-12.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Eduardo Santos Oliveira Junior - ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor Eduardo Santos Oliveira Junior indenização correspondente a 240 dias de licença-prêmio não gozados, no valor de R$ 108.509,51, com correção monetária e juros de mora conforme fundamentação.

A verba possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda, nos termos da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a Fazenda honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

P.I.C - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP)
01/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
24/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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