TJSP - 1016925-55.2024.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016925-55.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Bruno Garcia Rizzo Sampaio - Recorrida: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.

DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS.

NOTE-SE QUE A REVELIA NÃO IMPLICAVA NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, MOSTRANDO-SE CORRETA A SENTENÇA AO PONDERAR QUE PESAVA EM DESFAVOR DO AUTOR A NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO, RECORDANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL INDICA UM TETO INDENIZATÓRIO, CUJO VALOR DO DANO DEVERIA MESMO SER COMPROVADO PELA PARTE, SITUAÇÃO EM NADA AFETADA MESMO QUE TIVESSE SIDO REVEL A COMPANHIA AÉREA E MESMO QUE DANIFICADA A MALA DO AUTOR.

DESTARTE, NÃO HAVENDO EM PRIMEIRO GRAU OPORTUNA DECLARAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL, DEIXANDO O AUTOR DE COMPROVAR O CUSTO DA MALA DANIFICADA, INVIÁVEL FALAR EM DANO MATERIAL.

DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS E NÃO CARACTERIZADOS.

NOTE-SE QUE A CONTROVÉRSIA EM DEBATE NOS AUTOS TRATAVA DE QUESTÃO ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL, SENDO EQUIVOCADO AFIRMAR QUE O DANO MORAL PUDESSE SER TIDO COMO PRESUMIDO/AUTOMÁTICO EM DECORRÊNCIA DE SIMPLES EMBATE POR CONTA DE DANOS À MALA DO AUTOR, EMBATE ESTE, DEMAIS DISSO, RESOLVIDO EM DESFAVOR DO AUTOR, COM O QUE TAMBÉM SE CONFIRMA A SENTENÇA QUANTO À NEGATIVA DOS DANOS MORAIS, OS QUAIS NÃO RESTARAM MESMO CARACTERIZADOS.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heitor Geovani Gomes Bonadio (OAB: 397420/SP) - 16º Andar, Sala 1607